Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), por unanimidade, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda Constitucional 01/23, de autoria do deputado Adriano Galdino, que disciplina a idade máxima para indicação ao Tribunal de Contas da Paraíba: de 65 para 70 anos. A idade mínima permanece 35 anos.
O relator da matéria foi o deputado estadual Wilson Filho (Republicanos).
A PEC segue a Emenda Constitucional 122, promulgada pelo Congresso Nacional, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores, além de conselheiros do Tribunal de Contas da União e dos estados.
Ao apresentar a proposta, Galdino justificou que a PEC “possibilita a ampliação do tempo de trabalho para quem está na ativa e evita aposentadoria precoce com a subsequente vacância do cargo e necessidade de preenchimento, pela posse de novos integrantes. Ainda segundo o texto da PEC, “por evitar aposentadorias prematuras, acaba, ainda, contribuindo para a sustentabilidade do sistema previdenciário”.
Ainda nesta semana, o conselheiro Nominando Diniz Filho, presidente do Tribunal de Contas do Estado, afirmou durante entrevista que a Assembleia Legislativa da Paraíba fez a adequação à Constituição estadual, tendo em vista que o Congresso Nacional alterou a compulsória para 75 anos e, por esta razão, houve uma emenda à constituição permitindo que pudesse ser nomeado aos 70 anos.
A proposta começou a ganhar força na Casa de Epitácio Pessoa após o deputado estadual Tião Gomes (PSB) ter o nome lembrado para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado pelo então presidente Adriano Galdino. Porém, ela perdeu força ao esbarrar na idade do parlamentar, que tem 66 anos.
Com a alteração, Gomes fica livre para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
