O juiz auxiliar da Propaganda Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Rogério Roberto Gonçalves de Abreu determinou a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil ao candidato Domiciano Cabral, vice de Pedro Cunha Lima (PSDB) ao Governo da Paraíba por irregularidades no material de campanha eleitoral.
Conforme decisão nesta sexta-feira (13), a decisão cumpre a legislação eleitoral que versa sobre as regras de criação de conteúdo para os materiais publicitários de campanha com o registro dos endereços eletrônicos/redes sociais destinados à divulgação de propaganda eleitoral. O magistrado reforça que esse é o mecanismo que permite à Justiça Eleitoral controlar a licitude da autenticidade das informações veiculadas na rede mundial de computadores.
“A ausência de tais registros por um candidato, partido ou coligação obstrui a persecução da responsabilidade, o que configura descaso para com todos aqueles que o fizeram no tempo e modo devidos. Portanto, a propaganda eleitoral veiculada em redes sociais de candidato sem o devido registro junto à Justiça Eleitoral, atrai, a sanção prevista no artigo”, disse.
O candidato chegou a apresentar as adequações para a Corte, no entanto o magistrado considerou como necessária a imposição da multa devido ao tempo que os materiais foram explorados na campanha.
“No entanto, ainda se impõe a necessidade de aplicação de multa tendo em vista o uso de meio irregular, por um bom tempo, para se fazer propaganda eleitoral. Por tais motivos, o Ministério Público Eleitoral recomenda seja julgada a representação ofertada”, disse.
“Ante o exposto, diante das provas carreadas aos autos, julgo procedente a representação eleitoral para condenar o representado à multa no valor de R$ 5 mil”, afirmou.
