Uma nota técnica conjunta assinada por membros do Ministério Público da Paraíba, Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho orienta os órgãos públicos e os gestores de escolas públicas acerca da garantia de acesso de transexuais em banheiros de sua escolha conforme o gênero escolhido.
“assegurar o direito às pessoas trans o acesso ao banheiro de acordo com a sua identidade de gênero. Isso não significa criar uma regra de uso indiscriminado dos sanitários por qualquer pessoa”, diz trecho do documento.
Em entrevista nesta terça-feira (27), a promotora Liana Espindola, explicou que a medida visa “orientar para atuação na parte da educação para que seja garantido o acesso e a segurança dos banheiros de acordo com a identidade de gênero”, disse.
O documento aponta como diretriz a realização de trabalhos educativos em todos os níveis de ensino, visando a evitar atitudes desumanas como o bullying, o preconceito e a discriminação, principalmente, no que se refere à identidade de gênero e orientação sexual. Além disso, a nota orienta que todos no ambiente escolar sejam tratados pelo nome social com o qual se identifica, independentemente de retificação judicial.
Ressalta, ainda, a necessidade de seguir os critérios técnicos de condições e de conforto em locais de trabalho definidos na NR-24, dos quais fazem parte a previsão de bacias sanitárias isoladas de modo a assegurar a privacidade e a individualidade das pessoas usuárias em quantidade suficiente para atender ao contingente de estudantes, profissionais e frequentadores.
Os órgãos destacam também que “a dimensão positiva dos princípios da igualdade e não discriminação exige a prática de ações concretas para a superação das desigualdades, ou seja, requer ações que ativamente promovam a igualdade de gênero na sociedade, com a inclusão de grupos estigmatizados e marginalizados”.
Base jurídica – A nota técnica apresenta uma série de comandos constitucionais e infraconstitucionais, que estabelecem, entre outros direitos e deveres, a responsabilidade do Estado de proteger a criança e o adolescente da negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto, ressalta que o bullying, em razão da orientação sexual ou identidade de gênero, é uma preocupação em termo de saúde mental de toda a população, principalmente em um ambiente de formação, como é o caso da escola.
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