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Ação judicial popular suspende aumentos de prefeito e vereadores na PB

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Uma decisão judicial suspendeu o aumento dos salários do prefeito, do vice-prefeito, vereadores e secretários de Piancó, município localizado na região do Vale do Piancó, Sertão da Paraíba.

A liminar do juiz Odilson de Moraes atendeu a um pedido feito por meio de ação judicial popular proposta por Francisco dos Santos Pereira Neto e Emídio Leite de Vasconcelo.

Os autores da ação judicial alegam que o aumento nos salários causam um rombo aos cofres públicos de mais de R$ 2 milhões somente na legislatura 2017/2020, comprometendo o percentual de 58,68% da receita corrente líquida com pessoal, conforme relatório de gestão fiscal acostado por eles na petição. Esses valores, segundo a ação, ferem a lei de responsabilidade fiscal que determina o limite máximo de 54%.

Em sua decisão, o juiz Odilson de Moraes suspendeu a lei municipal nº 1.253/2016 e determinou que os pagamentos dos subsídios/vencimentos sejam realizados com base na lei nº 1.106/2012 e ainda o não pagamento de despesa com pessoal do tipo subsídios, vencimentos, férias, indenizações, 13º, horas extras etc., mesmo que esteja empenhada, ao menos que esteja nos parâmetros da lei de 2012.

Por fim, o magistrado fixou multa no valor R$ 100 mil por pagamento em desacordo com sua decisão, mas sem prejuízo de responder pelo crime de desobediência e responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Edvaldo

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